9.1. Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelo Senhor Thiago Valuá da Silva Araújo, Gestora à época, do Secretaria de Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Mobilidade do Município de Porto Nacional - TO, por meio das Procuradoras Aline Ranielle Oliveira Sousa Lima, OAB – TO nº 4.458 e Emmanuella Avila Leite Palma, OAB/TO nº 9.426,  em face do Acórdão nº 958/2021-TCE/TO –Primeira Câmara, exarado nos Autos nº 12845/2020, no qual este Tribunal de Contas julgou irregulares as contas decorrentes da Tomada de Contas Especial por conversão, nos termos da Resolução nº 822/2021 – TCE/TO.

9.2. Da análise dos presentes autos, afere-se que a modalidade de recurso manejada pelo recorrente se mostra adequada, posto ser o Acórdão atacado decorrente de matéria apreciada por Câmara Julgadora consubstanciada em decisão definitiva, cabível, portanto, sua impugnação via Recurso Ordinário, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 1.284/2001.

9.3. Verifico que o recorrente é parte legítima para interpor o presente recurso, consoante disposto no artigo 43 da Lei nº 1.284/2001.

9.4. Do mesmo modo, na Certidão Retificadora nº 14/2022 – SEPLE, emitida pela Secretaria do Pleno, certificou o que segue:

9.5. Portanto, constata-se a tempestividade da peça recursal, conforme certificado pela Secretaria do Pleno-SEPLE.

9.6. Ante o exposto, recebo o presente Recurso Ordinário como próprio e tempestivo, nos termos dos artigos 228 a 230 do RITCE/TO, conferindo a este efeito suspensivo consoante determina o artigo 46 da Lei Estadual nº 1.284/2001.

9.7. Encaminhem-se os presentes autos à Coordenadoria de Protocolo Geral-COPRO, bem como os Autos nº 12845/2020 para o devido apensamento/anexação, observadas as prescrições da INTCE/TO nº 008/2003.

9.8 Após, com lastro nas normas legais e regimentais, em especial os artigos 163 da Lei Estadual nº 1.284/2001 c/c 193, inciso I, do RITCE/TO, remetam-se os autos à Secretaria do Pleno-SEPLE, com vistas a proceder à distribuição mediante sorteio do Relator.